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Título:		DECRETO Nº 49.984 02/09/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera o Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, que regulamentou a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, modificada pela Lei nº 14.776, de 18 de junho de 2008.
Publicação:		DOC 03/09/2008 p. 1 c. 2
Legislação explicativa:		Decreto nº 45.750/2005 - Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473/2002, revoga o Decreto nº 45.676/2004. (ver documento)
Indexação:		Autorização - Comércio - Domingo - Funcionamento - Certificado - Feriado

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